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Quais são os principais objetivos da proposta protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC)? A proposta visa obrigar professores da rede pública e detentores de mandatos eletivos a se submeterem a exames toxicológicos para detectar o uso de substâncias psicoativas ilícitas, como drogas.
Como são definidos os exames toxicológicos mencionados na proposta?
Os exames devem ser de “larga janela de detecção”, possibilitando identificar o consumo de substâncias que ocorreu há dias ou até meses.
Qual é a periodicidade dos exames toxicológicos, conforme o projeto de lei (005.00138.2024)?
A periodicidade será definida por uma junta médica de órgão público competente, e deve ocorrer antes da admissão do professor ou da diplomação do eleito.
Quais direitos são garantidos aos indivíduos com resultado positivo nos exames?
O projeto garante o direito de contraprova e de recurso administrativo em caso de resultado positivo.
Quais são as consequências para professores e mandatários caso seja detectado o uso de drogas ilícitas?
Em caso de detecção, eles ficariam impedidos de assumir a vaga pleiteada.
A proposta se aplica a quais professores e mandatários?
A realização do exame deve ser estendida tanto aos professores que já integram a rede pública quanto àqueles que exercem mandatos eletivos.
O que não é especificado na proposta em relação aos ocupantes atuais de funções públicas?
A proposta não detalha quais seriam as consequências para as pessoas que já ocupam essas funções e são detectadas com uso de droga ilícita.
Qual é a justificativa apresentada para a implementação dos exames?
A justificativa ressalta que servidores públicos devem estar comprometidos em proteger crianças e adolescentes, sendo inadmissível que pessoas em busca de cargos públicos estejam envolvidas com substâncias psicoativas.
Que definição de drogas é citada na proposta e qual é a sua fonte?
A proposta cita a definição da Organização Mundial da Saúde (1981), descrita no site do Ministério da Saúde, que define droga como qualquer entidade química ou mistura que altera a função biológica e a estrutura do organismo.
