Foto: Arquivo CMC
Novidades com novo projeto sobre captação de imagens pela Guarda Municipal (GM) de Curitiba que propõe a implementação de um sistema de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal, visando formalizar uma política pública nessa área.
Quem apresentou o novo substitutivo?
O novo substitutivo foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba pelos vereadores Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (Solidariedade) no dia 9 de outubro de 2024.
Por que o projeto anterior precisou de um novo substitutivo?
O primeiro projeto foi devolvido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a recomendações que destacavam a necessidade de adequar a proposta à legislação vigente, além de evitar conflitos de competência e a criação de novas obrigações à Guarda Municipal sem a devida respaldamento legal.
O que a CCJ solicitou em seu parecer inicial?
A CCJ solicitou a devolução do projeto original para ajustes, indicando que já havia legislação sobre o tema e que o projeto poderia invadir prerrogativas exclusivas do Chefe do Executivo. Além disso, pediu a apresentação de estudos sobre o impacto financeiro e a dotação orçamentária envolvida.
O que aconteceu com o primeiro substitutivo apresentado em dezembro de 2023?
Apesar de ter sido apresentado como uma tentativa de tornar a política de governo existente em uma política pública legal, o primeiro substitutivo não foi aprovado, pois a CCJ manteve sua posição de que mais adequações eram necessárias.
Quais foram as principais mudanças no novo substitutivo?
O novo substitutivo retirou o artigo que obrigava a instalação dos dispositivos em todas as viaturas e uniformes dos agentes de patrulhamento, e reforçou que a proposta deve ser considerada uma política pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como está a situação atual do monitoramento audiovisual da GM em Curitiba?
Atualmente, Curitiba não possui uma política pública formal sobre o monitoramento audiovisual da Guarda Municipal. Existe apenas um decreto com orientações sobre o programa “Muralha Digital”, o que não impede a criação de uma legislação ordinária sobre o assunto, como é buscado no novo projeto.
