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Os projetos de lei aprovados pela CMC têm como principal objetivo a recomposição dos salários do funcionalismo público municipal e dos conselheiros tutelares da capital. A proposta visa conceder um reajuste percentual de 4,42%, calculado com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) durante o período de outubro de 2023 a setembro de 2024, aplicando o aumento de forma retroativa.
Quantos votos foram necessários para a aprovação da primeira proposta de recomposição e quais servidores serão beneficiados?
A primeira proposta de recomposição inflacionária recebeu um total de 29 votos favoráveis. Essa recomposição abrange todos os servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo, impactando aproximadamente 47 mil pessoas. A administração municipal estima que o impacto financeiro dessa medida em 2025 será de cerca de R$ 169 milhões.
Como a recomposição salarial respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal?
O prefeito Rafael Greca, em sua justificativa para a proposta, assegurou que o reajuste é resultado de um expressivo esforço no final de sua gestão e que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. É importante notar que o reajuste não se aplicará a ocupantes de empregos públicos, agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, pois seus salários são indexados ao salário mínimo nacional, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022.
Quando será efetivado o pagamento da recomposição salarial?
De acordo com o calendário que determina a data-base dos trabalhadores municipais como 31 de outubro, a recomposição salarial, uma vez aprovada em segundo turno e sancionada pelo Executivo, terá seu pagamento retroativo a 1º de novembro de 2024. Isso incluirá também o cálculo referente ao pagamento do 13º salário.
O que foi decidido em relação ao subsídio dos conselheiros tutelares?
O subsídio dos conselheiros tutelares também receberá o mesmo percentual de reajuste de 4,42%. Em regime de urgência, o plenário aprovou essa matéria em primeira votação, com o apoio de 23 votos favoráveis. Assim como o projeto de recomposição do Executivo e do Legislativo, a proposta precisa passar por uma nova votação antes de ser sancionada.
Houve emendas apresentadas ao reajuste e quais foram os resultados?
Duas emendas foram apresentadas ao reajuste dos servidores municipais, das quais apenas uma foi aprovada. A emenda substitutiva, de autoria do prefeito, que atualizou a ementa da proposta de lei, foi aprovada com 29 votos. A proposta não incluía a recomposição inflacionária para o subsídio dos agentes políticos, motivo pelo qual foi necessária a alteração da ementa para garantir a coerência.
Qual será a redação da lei após a sua sanção?
Após a sanção, a lei disporá que “concede reajuste linear, a título de revisão geral anual da remuneração de servidores e demais agentes públicos nesta lei especificados, além de aposentados e pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão que compõem as estruturas orgânicas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, e dá outras providências”.
