Foto: Arquivo/CMC
- Na manhã da próxima terça-feira (13), a sessão plenária da Câmara Municipal de Curitiba se centrará na discussão do bem-estar animal. Os vereadores analisarão, em primeiro turno, um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da denúncia de maus-tratos a animais em condomínios residenciais ou comerciais.
Responsabilidade da Administração de Condomínios
- O projeto estabelece que cabe ao síndico ou à administradora do condomínio comunicar qualquer caso de maus-tratos às autoridades policiais. A não comunicação poderá resultar em responsabilização indireta. O prazo estipulado para a denúncia é de até 24 horas a partir da ocorrência do fato ou da constatação de indícios de violação dos direitos dos animais, tanto dentro das unidades condominiais quanto nas áreas comuns.
Comunicações Imediatas
- Em situações em que a ocorrência de maus-tratos esteja em andamento, a comunicação deve ser imediata. O projeto visa garantir que ações rápidas contribuam para interromper a conduta ilícita e preservar a integridade do animal. Essa proposta atualiza a redação da lei municipal 16.038/2022, que já aborda infrações e sanções relacionadas aos maus-tratos a animais na cidade de Curitiba (005.00048.2021, com o substitutivo 031.00057.2024).
Justificativa do Projeto
- A justificativa apresentada para esta proposta aponta uma lacuna na legislação atual, particularmente no que diz respeito à “participação ativa da população no quesito denúncia”. Segundo o texto, “o objetivo essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais”. A proposta argumenta ainda que a ausência de denúncias resulta na impunidade dos infratores.
Vantagens da Vigilância nos Condomínios
- Os condomínios, por sua configuração, favorecem a percepção de casos de maus-tratos, dada a possibilidade de monitoramento por câmeras e a proximidade física entre as unidades, que permite a identificação de sons e sinais de possíveis agressões. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito de Curitiba, a lei começará a valer em um prazo de 90 dias após a publicação no Diário Oficial de Curitiba (DOM). Esta iniciativa é de autoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).
Outros Tópicos em Pauta
- Além da discussão sobre bem-estar animal, na mesma plenária do dia 13, será votada a denominação de um logradouro público de Curitiba em homenagem a Athairson Belache (009.00016.2021). O falecido servidor público estadual foi o criador do setor de cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e faleceu em agosto de 1998.
- Na quarta-feira (14), estão previstas votações de projetos de lei em segundo turno. As sessões plenárias da Câmara de Curitiba podem ser acompanhadas em tempo real pelos canais da instituição no YouTube e no Facebook. A pauta evidencia o compromisso da cidade com questões de bem-estar animal e o reconhecimento de figuras que contribuíram para a sociedade.
