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O Projeto de Lei dos Cassinos é uma proposta que busca legalizar e regulamentar várias modalidades de jogos de azar no Brasil. Isso inclui cassinos, bingos, apostas em corridas de cavalos e o jogo do bicho. A medida também revoga partes da Lei de Contravenções Penais e elimina a proibição que existe desde 1946. O objetivo é criar um marco regulatório abrangente para essas atividades, permitindo que elas sejam exploradas legalmente.
Quando o projeto será votado e como foi o processo até agora?
A votação do projeto está prevista para ocorrer no Senado Federal nesta quarta-feira (4). O texto teve aprovação apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024, mas enfrentou adiamentos devido a resistências políticas e discussões sobre possíveis impactos sociais, como endividamento e lavagem de dinheiro. O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), afirmou que a pausa estratégica foi necessária para conquistar apoio suficiente antes de submetê-lo ao plenário.
Quando e por quem o projeto foi originalmente apresentado?
O projeto original foi apresentado em 1991 pelo então deputado Renato Vianna, do PMDB (hoje MDB). Na época, o foco era a legalização do jogo do bicho. Desde então, o texto passou por diversas alterações e se expandiu para incluir outras modalidades de jogos de azar, tornando-se o que hoje é chamado de “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”. Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, agora, está em análise pelo Senado.
Quais são as regras para os cassinos, segundo o projeto?
De acordo com o projeto, os cassinos poderão operar apenas em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações. Esses locais precisarão atender a critérios específicos, como possuir capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação válidas por 30 anos, com possibilidade de renovação. A quantidade de licenças será limitada e distribuída com base na população e no território de cada estado.
O que o projeto prevê para os bingos e o jogo do bicho?
Os bingos poderão funcionar de forma permanente em locais exclusivos ou em estádios de futebol com capacidade superior a 15 mil lugares. Esses estabelecimentos devem ter uma área mínima de 1.500 m² e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. As licenças terão validade de 25 anos, com possibilidade de renovação.
Para o jogo do bicho, serão exigidas cauções financeiras para credenciamento, e a concessão de licenças será limitada a uma para cada 700 mil habitantes por estado.
Como será a tributação sobre os jogos regulamentados?
Os ganhos obtidos pelos jogadores que ultrapassarem R$ 10 mil serão tributados em 20% via Imposto de Renda. Além disso, as casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo. Haverá também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com uma alíquota de 17%. O Ministério da Fazenda será o responsável pela fiscalização, concessão de licenças e autorização das operações.
O que acontece se o projeto for aprovado no Senado?
Se aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei dos Cassinos seguirá para sanção ou veto presidencial. Caso seja sancionado, passará a regulamentar o setor de jogos de azar no Brasil, estabelecendo as normas e exigências para operação legal dessas atividades.
